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Proposição: PL 60 1996
   
Proponente: Eliseu Santos
Situação: Vetado(a) em 03/09/1996
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 04/09/1996
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20127.01.00/96-3
Assunto:
 restrição fumo tabaco tabagismo estabelecimento comercio
Ementa:
 DISPOE SOBRE A RESTRICAO AO TABAGISMO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO AMBITO DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta